Detran condenado a pagar indenização a taxista

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau.

JT invalida adesão a plano de demissão voluntária de empregado prestes a aposentar

Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.

Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Dentista deve indenizar colega por plágio de dissertação de mestrado

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Lula avisa que Mattoso cai e Palocci fica, até 2ª ordem

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

TRF decide pela abertura parcial de posto de gasolina interditado pela ANP